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Legislação (Selo Sim)

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Relatorios_de_Inspecao_e_Supervisao_assinado
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 Ter-Mar-2026

RESOLUÇÃO N° 23_2026 REGULAMENTA O REGISTRO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (1)
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 Ter-Mar-2026

Programa de Trabalho
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 Ter-Mar-2026

IN06
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 Sáb-Fev-2026

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2025 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025
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 Qui-Fev-2026

SEGUNDO TERMO DE COOPERÇÃO 24.02.2026
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 Qua-Fev-2026

Instrucao_Normativa_027-2026_CIDESA_-_Comercio_interestadual_e_intermunicipal_de_produtos_-_adesao_ao_SISBI-POA.docx_assinado
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 Qua-Fev-2026

NBA26_INSTRUCAO_NORMATIVA_.docx_assinado
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 Qua-Fev-2026

20.2026 - PROGRAMAS DE COMBATE À FRAUDE ECONÔMICA
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 Qua-Fev-2026

PORTARIA N. 144.2026 - CEDER, sem desincompatibilização, o servidor efetivo ROGERIO MANDU DA SILVA
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 Qua-Fev-2026

005-2026 - PROCEDIMENTOS E MODELOS PARA A APRESENTAÇÃO DOS DADOS DE RECEBIMENTO DE MATÉRIAS-PRIMAS (1)
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 Ter-Fev-2026

004-2026 - REGULAMENTA A AUDITORIA DOS SERVIÇOS DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS
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 Ter-Fev-2026

003-2026 - PROCEDIMENTO SANCIONATÓRIO E DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
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 Ter-Fev-2026

002.2026 - PROCEDIMENTOS E MÉTODOS PARA O CONTROLE E COMBATE ÀS FRAUDES RELATIVAS AO PROCESSO DE PRODUÇÃO
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 Ter-Fev-2026

001.2026 ESTABELECE OS MODELOS DE DOCUMENTOS A SEREM UTILIZADOS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
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 Ter-Fev-2026

001 2026 - PROCEDIMENTOS PARA O CÁLCULO DO RISCO ESTIMADO ASSOCIADO AO ESTABELECIMENTO 04.02.2026
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 Ter-Fev-2026

02 2026 - REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE REGISTRO 08.01.2026
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 Seg-Fev-2026

01 2026 - REGULAMENTA O REGISTRO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 08.01.2026
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 Seg-Fev-2026

17.2026 - PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DA EQUIPE DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL 13.01.2026
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 Seg-Fev-2026

16.2026 - MANUAL DE PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO OFICIAL DOS AUTOCONTROLES 13.01.2026
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 Seg-Fev-2026

15.2026 - CONTROLE DE DOCUMENTOS 09.01.2026
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 Seg-Fev-2026

14.2026 - INSTITUI OS PROCEDIMENTOS PARA O CÁLCULO DO RISCO ESTIMADO ASSOCIADO AO ESTABELECIMENTO 09.01.2026 revogado
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 Seg-Fev-2026

13.2026 - CONFLITO DE INTERESSES 09.01.2026
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 Seg-Fev-2026

12.2026 - OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DOS PROGRAMAS DE AUTOCONTROLE PELOS ESTABELECIMENTOS 09.01.2026
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 Seg-Fev-2026

11.2026 - REQUERIMENTO DE ADESÃO DO ESTABELECIMENTO AO SISBIPOA 09.01.2026
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 Seg-Fev-2026

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